Requisitos e Procedimentos

Encontre aqui os requisitos gerais e procedimentos para o licenciamento da actividade de pesca.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PESCA?

• Ser pessoa singular ou colectiva nacional;
• Apresentar um projecto, excepto para pesca artesanal e recreativa e desportiva;
• Possuir ou prever a utilização de infra-estruturas em terra para o processamento/ conservação do pescado;
• Requerimento Dirigido ao Ministro que Superintende a área das Pescas (formulário);

LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE DE PESCA

O exercício da pesca nas águas jurisdicionais de Moçambique pressupõe a aquisição de direitos de pesca que se materializa com a emissão do respectivo título.

O título de concessão de direito de pesca habilita ao seu titular a requerer licenças de pesca e o exercício de actividades conexas de pesca, a qual tem como contrapartida o pagamento das correspondentes taxas, nos termos estabelecidos na legislação pesqueira aplicável (Decreto 60/2018, de 1 de Outubro).

QUEM PODE SER TITULAR DOS DIREITOS DE PESCA

As pessoas singulares ou colectivas, nacionais que preencham os requisitos previstos na lei das Pescas e nos demais regulamentos;

DURAÇÃO:

 Os Direitos de Pesca são concedidos a pessoas singulares ou colectivas nacionais, caso a caso, em função das contrapartidas previstas na lei, por um período até ao limite máximo de 20 anos.

TIPO DE LICENÇAS DE PESCA

a) Pesca Comercial:

• • Licença de pesca artesanal Local;
  • Licença de pesca artesanal Costeira;
  • Licença de pesca semi-industrial;
  • Licença de pesca industrial
  • Licença de Operações Conexas de pesca

a) Pesca não Comercial:

• • Licença de pesca de Investigação Científica;
  • Licença de pesca experimental;
  • Licença de pesca para treino e formação;
  • Licença de pesca recreativa e desportiva

QUAL É O OBJECTO DE LICENCIAMENTO

• Pesca Artesanal: Arte de Pesca (emalhe, arrasto, linha de mão, palangre, armadilhas)
• Pesca Recreativa e Desportiva: Praticante com a respectiva arte de pesca
• Pesca Semi – industrial. e Industrial: Embarcação de pesca com as respectivas artes de Pesca

PEDIDO DE LICENÇAS DE PESCA INDUSTRIAL E OPERAÇÕES CONEXAS DE PESCA

• Requerimento Dirigido à autoridade Central da Administração Pesqueira (formulário);

PEDIDO DE LICENÇAS DE PESCA SEMI INDUSTRIAL

Requerimento Dirigido à autoridade Provincial competente da Administração Pesqueira onde a embarcação tem o seu Porto Base (formulário);

REQUISITOS NECESSÁRIOS:

• • Título de direitos de pesca;
  • Pedido de licença de pesca de acordo com o modelo apropriado, devidamente preenchido (formulário);
  • Documento de identificação do requerente;
  • Título de registo de propriedade de embarcação de pesca afretada, título de registo da embarcação e autorização de afretamento;
  • 3 Fotografias da embarcação, colorido tipo postal, com as marcas de identificação visíveis;
  • Certificado de navegabilidade válido;
  • Cópia de apólice de seguro obrigatório, nos termos da alínea a) do artigo 24 da Lei das Pescas;
  • Confirmação da operacionalidade do dispositivo de localização automática;
  • Autorização para pescar em águas de Estados terceiros, tratando-se de embarcação estrangeira;

PEDIDO DE LICENÇA ARTESANAL

• Requerimento Dirigido à autoridade Distrital da Administração Pesqueira;
• Pedido de licença de pesca devidamente preenchido;
• Documento de Identificação do Requerente;
• Registo de Propriedade da embarcação;
• Certificado de Navegabilidade;
• Apresentação das Artes de Pesca;

PEDIDO DE LICENÇA RECREATIVA E DESPORTIVA

• Requerimento Dirigido à autoridade Provincial da Administração Pesqueira;
• Documento de Identificação do Requerente.

PESCA DE ATUM POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS

• Celebrar um acordo de pesca com o Ministério;
• Ter um representante local e residente em Moçambique;
• Possuir embarcações de pesca industriais;
• Embarcações registadas na IOTC

LOCAIS PARA SUBMISSÃO DOS PEDIDOS